Sinpol/PE na luta contra o Projeto de lei federal que muda regras da aposentadoria especial de servidores que exercem atividade de risco 

Mesmo com os esforços voltados ao enfrentamento da intransigência do Governo quanto às questões salariais, o Sindicato também enfrenta outra luta, esta em nível nacional: contra o Projeto de Lei do Governo Federal que procura alterar as regras da aposentadoria especial dos servidores públicos que exercem atividade de risco. 

O Executivo Federal encaminhou no início do ano ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 554/10, de sua autoria.

Além de extremamente prejudicial, a proposta não traz qualquer benefício para a Polícia Civil, Polícia Federal e/ou Polícia Rodoviária Federal.  “Suprime garantias já asseguradas pela Lei Complementar 51/85, representando um retrocesso e prejuízo ao sistema de aposentação de todos os Policiais do Brasil", enfatiza Cláudio Marinho, presidente do Sinpol/PE.
 

A proposta do Executivo, no Projeto (PLP 554) eleva o tempo de serviço estritamente policial, de 20 para 25 anos (ambos os gêneros) e eleva ainda a idade mínima para aposentadoria para 50 anos, no caso das mulheres, e para 55, no caso dos homens, mesmo que tenham alcançado os 30 anos de contribuição. Outro prejuízo é em relação à integralidade dos vencimentos, que passa a ser a média dos últimos 80 meses.

Resumindo o que diz o projeto:

25 (vinte e cinco anos) de efetivo exercício em atividade de risco; 

05 (cinco anos) no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; 

30 (trinta anos) de tempo de contribuição; e 

55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinqüenta anos), se mulher.

O pior de tudo o referido projeto não contempla a paridade e a integralidade de vencimentos

Diante dessa preocupação, o Sinpol/PE já encaminhou aos parlamentares federais que compõe a base de Pernambuco, um expediente procurando conscientizá-los quanto ao grande prejuízo que trará a todos os policiais no caso da aprovação do Projeto.