Em recente decisão, o Desembargador José Ivo de Paula Guimarães, na apelação nº 0021707-51.2015.8.17.0001 (408945-4), determinou ao MM Juiz de Primeiro Grau, que julgasse o mérito da ação da carga horária por entender que o objeto do processo, ou seja, a diferença remuneratória correspondente à ampliação da jornada de trabalho dos policiais de 30 horas para 40 horas semanais versa sobre prestação de trato sucessivo.

O MM Juiz de 1º grau havia determinado a extinção da ação sob o argumento de que o direito dos policiais civis estava prescrito.

Conforme decisão do Desembargador José Ivo de Paula Guimarães, no presente caso não ocorre a prescrição de fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, remetendo a ação para que o MM Juiz de 1º grau proceda com a reforma de sua sentença.

Essa decisão deixa claro que não houve prescrição do direito, o que corrobora com a tese defendida pelo jurídico do SINPOL, bem como é uma vitória importante para a categoria, servindo de paradigma para os demais processos.

A luta agora é conseguir a procedência do mérito do processo no sentido de ter reconhecido o direito ao reajuste na remuneração em face do aumento da carga horária.

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