O SINPOL conquista mais uma vitória no âmbito judicial. O Governo de Pernambuco usa e abusa dos Processos Administrativos Disciplinares para intimidar o Sinpol de exercer sua função . Mas dessa vez foi diferente. Foi concedida liminar na ação nº 0072142-72.2017.8.17.2001 determinando a suspensão de penalidade aplicada aos Diretores do Sinpol e reconhecendo que a Corregedoria Geral da SDS se utiliza ilegalmente de investigação preliminar para instruir as apurações de supostas transgressões disciplinares.
A atual legislação prevê a utilização de somente dois procedimentos apuratórios: a Sindicância e o Processo Administrativo. No entanto, a Corregedoria Geral da SDS criou mais um procedimento, as denominadas “investigações preliminares” que, como não são previstas em lei, não podem ser manuseadas por ferirem frontalmente o princípio da legalidade.
Vale lembrar que as atividades praticadas pelos Diretores tinham cunho sindical e objetivaram a defesa da categoria. Essa vitória é um reconhecimento das ilegalidades e arbitrariedades cometidas pelo Governo de Pernambuco, notadamente pela Corregedoria Geral da SDS, além de ser uma importante vitória para a categoria.liminar

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