O SINPOL INFORMA que, de acordo com o GRH, 218 Servidores estão PENDENTES em alguma das etapas para avançarem uma letrinha. Há casos que os colegas ainda faltam fazer a autoavaliação ou a chefia imediata ainda não avaliou o Policial Civil. Também existem os que ainda não fizeram/apresentaram os cursos para progressão. Se você está nessa lista e já fez a autoavaliação ou o chefe já fez a avaliação ou já entregou os cursos, tire print da tela para guardar até a conclusão da progressão e desconsidere a informação.

Temos três situações na planilha apresentada pelo GRH e cada uma terá uma fundamentação distinta. Em relação a não realização de avaliação pela Chefia Imediata, o servidor irá recorrer e solicitará que a comissão defira a sua progressão, pois não poderia ser prejudicado pela morosidade da chefia. Cabe ressaltar que o chefe moroso poderá responder, se houver representação do Policial Prejudicado, pela omissão da não avaliação, pois causaria um prejuízo ao servidor público, caso não houvesse o recurso.

Já em relação aos Policiais Civis que NÃO realizaram a AUTOAVALIAÇÃO ou os CURSOS para a progressão, deverão fundamentar o porquê de não fazerem/entregarem o que estava sendo solicitado. O Servidor deverá juntar provas que corroborem com as alegações apresentadas no recurso, tais como na “Unidade Policial onde trabalha não houve divulgação por parte das Chefias”, “Estava de atestado médico”, etc. Os colegas devem lembrar que o período para realizar a “autoavaliação” foi bem menor que para fazer “os cursos para progressão”.

Você pode recorrer até o dia 12 de março para que não fique sem a progressão. O recurso é feito tanto presencial quanto pelo SEI. O servidor poderá ir até o protocolo da PCPE e preencher o formulário para recorrer das pendências da progressão, ou, poderá recorrer através do SEI, devendo o Policial preencher o formulário abaixo e anexa-lo e encaminhará para “DIV PROT DIRH PCPE”. Tanto presencial quanto eletronicamente, o recurso será direcionado à Comissão Administrativa de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, que avaliará as justificativas apresentadas pela não realização da autoavaliação.

Os Policiais devem, primordialmente, verificarem se as Chefias Imediatas promoveram adequadamente a ciência do efetivo de todo o processo de avaliação de desempenho e de suas datas para cumprimento, conforme estampado no artigo 19 do Decreto Estadual nº 47.027/2019 (Art. 19. Compete à chefia imediata do servidor a ser avaliado:
I – dar ciência aos servidores da sua unidade administrativa do processo de Avaliação de Desempenho e das metas a serem atingidas em cada período avaliativo).

A legislação determina que as comunicações aos Policiais Civis do processo de avaliação de desempenho devem ser realizadas de maneira formal e a Chefia imediata deve ter controle para que todos os subordinados sejam devidamente informados dos prazos e etapas do processo de avaliação de desempenho realizado.

Portanto, o SINPOL faz parte da Comissão do PCCV que irá analisar os recursos dos Policiais Civis que recorrerem bem como está à disposição para quaisquer questionamentos ou representações judiciais em face do indeferimento dos recursos ou dos chefes morosos com a avaliação.

 

PENDENCIAS GERAIS

FORMULARIO DE RECURSO – AVAL DE DESEMPENHO 2020

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