O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco divulgou, no último dia 04 de maio, a ação para evitar a renovação das portarias temporárias. A remoção transitória dos Policiais Civis estava disciplinada na Portaria GAB/PCPE n. 817/2011 e no Decreto Estadual 36.849/2011, e, tratava sobre a movimentação de pessoal no âmbito da Polícia Civil e determina que a cessão não poderia ser superior a 30 dias, e após esse prazo, o policial civil deveria ser imediatamente devolvido a unidade de lotação, sob pena de responsabilidade do gestor.

Pois bem. O Governo de Pernambuco editou o Decreto n 49.044/2020, que revogou a legislação anterior e agora legalizou o que antes era ilegal: a renovação por período superior a 30 dias. Após a divulgação da ação pelo SINPOL, dezenas de Policiais Civis procuraram o Departamento Juridico e deram entrada nas ações no Judiciário para reverter a renovação das portarias. A Justiça concedeu várias antecipações de tutela tornando sem efeitos as portarias que renovavam as portarias temporárias e os Policiais retornaram ás suas lotações de origem.

Portanto, o SINPOL tem duas observações a fazer: a primeira é que o Governo está atento e vigilante às movimentações do Sindicato e a todas as notícias veiculadas em relação aos trabalhadores da PCPE; a segunda é que ao invés de gastar tempo em modificar Decretos, o Estado deveria estar se esforçando em dar condições de trabalho aos Policiais Civis, que estão abandonados pelo Governo a própria sorte, onde parece que ter EPIs à disposição é um “privilégio” e para fazer a testagem do COVID-19 é uma verdadeira via crucis. O SINPOL continuará cobrando e denunciando o descaso com a segurança pública dos Pernambucanos.

Link: https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=50616&tipo=

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