O SINPOL disponibiliza ação judicial para assegurar ao Policial Civil que o Estado de Pernambuco cumpra a obrigatoriedade do pagamento das horas extras laboradas conforme o disposto na Constituição Estadual e no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. De acordo com o presidente do sindicato, Áureo Cisneiros, “o Policial Civil precisa ter seus direitos assegurados como qualquer outro trabalhador”.
A “Ação das Horas Extras” visa cobrar do Estado o pagamento das horas cumpridas acima da jornada de trabalho como extraordinárias e que o Policial Civil só seja convocado para participar dessas escalas extras se for contemplado o pagamento das horas laboradas como extras, além do pagamento antecipado dessas diárias. O intuito é trazer dignidade e valorização do trabalho para o Policial Civil de Pernambuco.
É importante destacar que a referida ação judicial não contempla as escalas de PJES e Reflorestar, uma vez que o SINPOL já ingressou com uma ação declaratória de inconstitucionalidade (ADIN) para tratar das referidas escalas voluntárias.
Atualmente o baixo valor recebido pela diária extra contempla apenas o custeamento das despesas com alimentação e hospedagem. Também não são inclusas nas diárias as despesas com deslocamento, diferente do que assegura o artigo 150 da Lei Estadual nº 6.123/68.
Exemplo de cálculo das horas extras laboradas:
Considerando o salário R$6.000,00, jornada de 08 horas diárias, 40 horas semanais, total 200 horas trabalhadas.
Valor hora trabalhada: R$30,00 (6.000/200)
Valor hora extra: R$45,00 (hora normal + 50%, no mínimo)
Valor hora extra noturna = valor hora extra, devendo-se considerar que a hora trabalhada no período noturno, entre 22h e 05h do dia seguinte, para cálculo de hora laborada, possui 52 minutos 30 segundos)
Vale salientar que o Policial Civil que ingressar com a ação judicial não estará se recusando a participar das escalas de serviços extras, apenas determina que o Estado somente o convoque caso faça o pagamento do que está previsto em lei de forma antecipada.
Para entrar com a ação judicial é necessário que o Policial Civil preencha e assine os documentos de procuração e declaração de hipossuficiência (links abaixo) e envie junto com cópia da carteira funcional, cópia do contracheque e cópia do comprovante de residência para o e-mail sinpoljuridico@yahoo.com.br com o assunto “AÇÃO DAS HORAS EXTRAS”.

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