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Neste espaço disponibilizamos para toda a base, arquivos de conteúdo jurídico voltados para os policiais civis do Estado e que sejam de valia para aqueles que precisarem realizar consultas do gênero. Manteremos o conteúdo desta seção sempre atualizado a fim de colaborar de todas as formas possíveis com as necessidades dos servidores.

LEGISLAÇÕES DE INTERESSE DOS POLICIAIS CIVIS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

LEI 6425/1972 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco)

ASSUNTO: Estabelece direitos e deveres dos Policiais Civis de Pernambuco.

LEI Nº 6.123 DE 20 DE JULHO DE 1968 (Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco)

ASSUNTO: Estabelece direitos e deveres aos servidores públicos do Estado de Pernambuco, aplicando-se também aos policiais civis.

CRIA O PCCV – LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.

ASSUNTO:  Institui, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, para os servidores integrantes do seu Quadro Próprio de Pessoal, e dá outras providências.

ALTERA A CARGA HORÁRIA DO POLICIAL NO ART. 19 – LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

ASSUNTO: Define Grades Vencimentais para os Cargos que indica, altera disposições da legislação que especifica, e determina outras providências correlatas e aumenta a carga horária dos Policiais Civis.

ALTERA O PCCV – LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

ASSUNTO: Redefine a estrutura de remuneração dos cargos indicados, altera diplomas legais que especifica, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 7 DE JULHO DE 2011.

ASSUNTO: Define o enquadramento, reajusta a remuneração dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 23 DE MAIO DE 2014.

ASSUNTO: Determina o início do processo de desenvolvimento na carreira dos cargos indicados.

Decreto nº 39.921/2013

ASSUNTO: Estabelece a síntese de atribuições de cada cargo que compõe o quadro da Polícia Civil de Pernambuco.

PORTARIA GAB/ PCPE Nº. 640/2007.

ASSUNTO: Aprova o Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária, para emprego no âmbito da Polícia Civil de Pernambuco, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/PCPE Nº 001/2011

Orientação aos operadores de polícia judiciária em face das inovações introduzidas no CPP e síntese das atribuições do delegado de polícia.

LEGISLAÇÃO DO PJES – Programa Jornada Extra de Segurança

Decretos que regulamentam o PJES

DECRETO Nº 21.858, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999

ASSUNTO: Institui o Programa Jornada Extra de Segurança, e dá outras providências.

DECRETO Nº 40.605, DE 03 DE ABRIL DE 2014.

ASSUNTO: Altera o Decreto nº 40.339, de 28 de janeiro de 2014, que trata do Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto pela Vida, alterando o valor das cotas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/PCPE Nº 001/2011

Orientação aos operadores de polícia judiciária em face das inovações introduzidas no CPP e síntese das atribuições do delegado de polícia.