Mais uma vitória do Jurídico do SINPOL! O Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, em decisão liminar, deferiu pedido do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco para restabelecimento da aposentadoria de seus associados, que havia sido cassada pelo Estado.

Cumpre salientar que o filiado era aposentado desde 29/06/2017, tendo contribuído por anos com a previdência do regime próprio estadual. Porém, após responder a processo disciplinar, teve sua aposentadoria injustamente cassada, em desrespeito a retributividade e segurança jurídica, ficando sem condições de prover a própria subsistência e da família.

Para a Diretoria do SINPOL, esta decisão da Justiça é uma vitória sobre a arbitrariedade cometida pelo Estado, uma vez que é direito do servidor, após cumprido os requisitos para a sua concessão, usufruir da aposentadoria. É injusto, ilegal e inconstitucional a perca do direito da aposentadoria do Policial Civil. O Sindicato está firme na luta!

Confira a decisão na integra clicando aqui!

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