Através de uma decisão liminar, o Sinpol conseguiu suspender a portaria GAB 329/2009, que imputava responsabilidade objetiva ao Servidor Policial que dirigisse qualquer viatura e viesse a cometer infrações de trânsito.

A questão é que os Policiais Civis de Pernambuco estavam sendo obrigados a assumir e pagar as multas de trânsito referentes às viaturas usadas por eles, mesmo antes da instauração e conclusão de um processo administrativo para identificar o condutor que cometeu a infração e a motivação, pois na maioria das vezes que essa situação ocorre em razão da própria atividade Policial.

Agora, a administração pública deverá – antes de cobrar do Policial Civil – pagar a multa, assumir a responsabilidade e só então instaurar um processo administrativo para analisar se o Policial agiu ou não de acordo com a legislação, cumprindo seu dever. Essa é uma grande vitória para a categoria, pois diversos Policiais foram sumariamente punidos ao longo dos últimos anos, vulneráveis a uma total inversão do ônus da prova.

Diante disso, o Sinpol orienta a todos os policiais Civis que por ventura venham a ser cobrados por multas sem o rito mencionado acima, devem se negar a pagar e acionar o setor jurídico do Sinpol imediatamente.

Confira a Liminar na integra clicando aqui.

Contato do setor Jurídico:

(081) 99747-9069 – Celular Exclusivo do Departamento Jurídico

 

 

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