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O setor jurídico do SINPOL contabiliza mais uma vitória para a categoria. Um Auxiliar de Perito associado ao sindicato que havia sido demitido arbitrariamente em junho de 2017 teve sua reintegração concedida através de medida liminar assinada pelo Juiz da Sexta Vara da Fazenda Pública da Capital em processo encabeçado pelo assessoria jurídica do Sindicato.
A liminar reconheceu ilegalidades cometidas pela Corregedoria Geral da SDS, que, nas apurações de PAD instaurado contra o Auxiliar de Perito, determinou a redistribuição do processo administrativo para outra Comissão Processante – ato ilegal e não previsto na legislação estadual – com o único intuito de penalizar a qualquer custo o servidor público estadual, sendo flagrante o abuso de poder e desvio de finalidade cometidos pela Casa Correcional da SDS.
A decisão do juiz confirma o reconhecimento das ilegalidades e arbitrariedades cometidas pela Administração Pública Estadual, especialmente a Corregedoria Geral da SDS, além de representar mais uma importante vitória para a categoria. “Essa importante vitória representa um freio aos limites arbitrários com que a Corregedoria vem atuando nos PADs e Sindicâncias dos Policiais Civis do nosso Estado”, comemora o presidente do SINPOL, Áureo Cisneiros.

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