O setor jurídico do SINPOL contabiliza mais uma vitória para a categoria. Um Comissário de Polícia da PCPE, filiado ao sindicato, que havia sido removido da 16ª Delegacia de Homicídios Goiana para a Delegacia de Polícia da 75ª Circuncisão – Água Preta, de forma irregular, teve sua remoção ilegal revertida através de medida liminar assinada pelo desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em processo encabeçado pela assessoria jurídica do SINPOL.

De acordo com a liminar, a remoção do Comissário não atende aos requisitos legais previstos no Estatuto do Servidor Público do Estado, “pois a motivação contida no referido ato é genérica”. Ainda de acordo com o documento, no mesmo dia em que foi publicada a remoção do referido Comissário, foram publicadas várias outras portarias de remoção, tratando-se de uma permuta disfarçada por uma movimentação triangular de Policiais Civis, violando os princípios da impessoalidade e da legalidade. O não cumprimento da liminar implicará no pagamento de multa diária no valor de mil reais.

“É um absurdo a Administração Pública remover um o policial lotado na delegacia de Goiana, residindo próximo ao seu local de trabalho. Isso é um abalo psicológico na vida do policial. A Administração precisa rever esses atos de permutas de remoções pois elas causam depressões e danos psicológicos irreversíveis aos policiais”, defende o presidente em exercício do SINPOL, Rafael Cavalcanti.

Veja a liminar abaixo:

Liminar

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