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Inicialmente a direção do Sinpol esclarece que em nenhum momento foi convocada pela Chefia de Polícia ou Secretaria de Defesa Social para a elaboração dos Decretos que tratam sobre a Escala do Carnaval de 2016, de modo que esta foi elaborada unilateralmente e de forma arbitrária sem qualquer tipo de diálogo com a categoria.

O Sinpol possui o entendimento jurídico acerca da não-obrigatoriedade de inscrição do Policial Civil na Escala de Carnaval de 2016 elaborada pela Chefia de Polícia, bem como ser arbitrária a determinação desta chefia em obrigar os que não se inscreverem à referida Escala a atender à determinação para “trabalharem em local e dia a depender da necessidade do serviço policial”, conforme artigo 5º, § 9º da Portaria UNICEV/GAB/PCPE Nº 001/2016.

Observa-se que os plantões de Carnaval não se incluem na hipótese de situação de emergência, na qual o Estado tenha sido pego de surpresa, pois se trata de um evento que se repete todos os anos e para o qual o Poder Público tem a obrigatoriedade de se preparar com antecedência e de ter disponibilidade ordinária de recursos estruturais e de pessoal mínimos para a prestação digna de serviço para o pernambucano.

O regime de sobreaviso, não é previsto nos Estatutos dos Policiais Civis de Pernambuco e dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, muito menos na Constituição Estadual ou na Carta Magna de 1988.

Ressalta-se que o instituto do sobreaviso encontra-se disciplinado na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), não aplicável ao regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco.

Ademais, além de o Estado não poder exigir do Policial Civil o cumprimento de escala extraordinária, é ilegal a instauração de regime de sobreaviso através de Portaria, algo que só seria possível mediante previsão legal.


Clique nos links para baixar os formulários:

Formulário – Cômputo de Horas Extras 2016
Formulário de Não Adesão às Escala de Carnaval 2016

Além disso, a carga horária do Policial Civil é disciplinada pelo artigo 19 da Lei Complementar Estadual nº 155/2010, nos seguintes termos: “a jornada de trabalho regular, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, para os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos, de natureza Policial Civil, fica fixada em 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as jornadas especiais, em regime de plantão, que observarão a proporcionalidade limite de 1/3 – uma hora de trabalho, para três de descanso, na forma disposta em regulamento, a critério da administração, tendo em vista a natureza dos serviços a serem executados.”.

Absurdamente e contrariando a Lei supracitada, o artigo 6º da Portaria UNICEV/GAB/PCPE Nº 001/2016 estabelece que os Policiais Civis poderão ser escalados para mais de um plantão de 12 (doze) horas.

Reitere-se que não há qualquer fundamento legal que albergue tais determinações, pois as Portarias GAB/PCPE Nº 313 de 23 de dezembro de 2015 e UNICEV/GAB/PCPE Nº 001/2016 não são superiores à garantia constitucional prevista no Art. 5°, inciso II, da CF/88, que assim dispõe: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Assim, para a Escala do Carnaval de 2016 não poderá haver desconto na remuneração do Policial Civil, até porque este já cumpriu sua jornada ordinária garantindo-lhe o direito ao recebimento do salário correspondente, ou qualquer outra sanção imposta pelo Estado, caso o servidor não realize a inscrição ou não atenda à determinação da UNICEV conforme as Portarias acima referidas, visto o caráter opcional do labor extraordinário.

Percebe-se mais uma vez a arbitrariedade do Estado de Pernambuco no trato com seus servidores, obrigando-os a cumprirem escalas de trabalho extraordinárias, contrariando determinação legal.

Nesse contexto, o Sinpol permanece exigindo que os Policiais que porventura queiram trabalhar na referida Escala extraordinária recebam o adicional de hora extra da Administração Pública, bem como o pagamento antecipado das diárias, conforme disposto nos artigos 3º, “IV”, e 8º, caput, ambos do Decreto Estadual nº 25.207/2003, disponibilizando assim dois formulários para os Policiais: um para o registro das horas extraordinárias trabalhadas, caso o Policial queira se sujeitar a tal escala, e outro recusando a convocação para a Escala do Carnaval de 2016.

O formulário de não adesão à Escala extraordinária de Carnaval deve ser encaminhada, EM DUAS VIAS DEVIDAMENTE PREENCHIDAS E ASSINADAS, ao SINPOL, ou entregues nas Delegacias Seccionais, devendo o Policial Civil encaminhar sua cópia recibada para o SINPOL, com a maior brevidade possível pessoalmente ou através do e-mail: sinpoljuridico@yahoo.com.br para posterior comprovação.
A DIRETORIA

 

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Formulário – Cômputo de Horas Extras 2016

Formulário de Não Adesão às Escala de Carnaval 2016

Discussão1 Comentário

  1. Parabéns SINPOL pelos esclarecimentos!
    Mas, por favor, já que existe este entendimento jurídico, entrem na Justiça com um Mandado de Segurança pedindo a declaração de inconstitucionaliade do Decreto e das Portarias. Não esperem o policial ser penalizado administrativamente, tendo que responder a um PAD e ter sua ausência descontada no contracheque, para só então agirem.

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