Na surdina e de maneira sorrateira, em conluio com o ilegítimo Governo Temer, o corrupto Congresso Nacional pôs em pauta e aprovou em plenário o projeto de Lei que autoriza a infinita terceirização (precarização) dos contratos de trabalho para as atividades-fim. O projeto aprovado é do tempo do governo de Fernando Henrique Cardoso e consegue ser pior e mais danoso para as relações de trabalho do que o que fora discutido e barrado nas ruas ainda em 2015, pois ataca de forma ainda mais violenta os direitos e garantias ao trabalhador.

Com estas mudanças nas regras trabalhistas a tendência é que milhões de empregos migrem para contratos terceirizados, com remuneração em média 30% menor; haverá o aumento das jornadas de trabalho, tornando-as ainda mais exaustivas; o contrato temporário passa de 3 para 6 meses podendo ser renovado por 90 dias, o que estende para 9 meses o prazo em que o trabalhador poderá ficar como temporário; fica estabelecido que estes temporários também podem ser contratados para substituir trabalhadores grevistas, acabando na prática com o direito de greve; agora as empresas poderão terceirizar a sua atividade-fim, como, por exemplo, uma escola que antes só poderia terceirizar serviços de limpeza agora poderá terceirizar a contratação de professores; permite ainda a terceirização no setor publico; as empresas passam a ter responsabilidade subsidiária para com os débitos trabalhistas e previdenciários, ou seja, o trabalhador lesado só poderá acionar a “empresa-mãe” após não ter conseguido sucesso contra a empresa terceirizadora.

Diante de tantos retrocessos com o interesse claro de reduzir gastos com pessoal, retirando direitos já universalmente salvaguardados, o SINPOL vem se pronunciar contra todo esse projeto, bem como responsabiliza TODOS os Deputados que se colocaram a favor de mais esse crime social cometido pelo Governo Temer, reforçando que os parlamentares que se abstiveram ou estiveram ausentes da sessão que aprovou tal medida também acabaram por ajudar a aprovar tais mecanismos que só visam proteger ainda mais os lucros dos grandes empresários e do capital financeiro, sendo igualmente responsáveis por este enorme retrocesso, virando às costas para a classe trabalhadora e para a maioria absoluta da população deste país.

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