O SINPOL vem, por meio da sua Assessoria Jurídica, esclarecer aos associados acerca da punição disciplinar aplicada aos policiais civis que optaram por não participar dos plantões extras da escala do carnaval no ano de 2016.

  • Reafirmamos o nosso posicionamento no sentido de que os servidores policiais civis, embora exerçam atividade de segurança pública, caracterizada como serviço essencial, não podem ser escravizados pela Administração Pública, a qual se utiliza desses argumentos para estabelecer escalas de trabalho desumanas, com jornadas fixas e extras, visando suprir a falta de servidores;
  • A exposição do policial civil a jornadas de trabalho extenuante afeta a dignidade do trabalhador, bem como a própria qualidade do serviço, que fica comprometida. Além disso, se caracteriza como uma violação a limitação da jornada de trabalho, a qual tem previsão na LCE 155/2010, sendo de 40 horas semanais (ou 160 mensais) quem trabalha diariamente e regime de plantão respeitado o limite de 1/3;
  • A polícia civil no Estado de Pernambuco trabalha constantemente sobre forte estresse em razão da atividade de risco, mas também em razão das constantes ameaças de responderem processos disciplinares na corregedoria de polícia, expediente que tem sido usado para perseguir e calar aqueles que trabalham em prol da segurança pública sem quaisquer condições de trabalho e ainda sem contingente suficiente;
  • Ademais, cumpre registrar que no acordo celebrado entre o Governo do Estado e a categoria no ano passado, além das questões salariais, ficou pactuado que os processos administrativos decorrentes do movimento sindical, não só da diretoria, mas, de toda a categoria, seriam anistiados, o que até o presente momento não foi feito, caracterizando uma flagrante quebra de acordo;
  • Nesse sentido, e em resposta aos associados, o SINPOL informa que o jurídico está preparando ação judicial coletiva em favor de todos os associados punidos, visando anular o procedimento administrativo e a punição disciplinar.

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