ORIENTAÇÕES E ESCLARECIMENTOS SOBRE ESCALAS DE PLANTÕES DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA GAB/PCPE Nº 097, DE 30 DE JUNHO DE 2015.

CONSIDERANDO a necessidade de se dar orientações aos policiais civis a cerca das escalas temporárias que estão sendo realizadas em todo o Estado, em virtude da ausência de policiais no Programa ‘Jornada Extra de Segurança”, o que motivou a Chefia de Polícia a publicar a Portaria GAB/PCPE nº 097/2015;

CONSIDERANDO que o policial civil de Pernambuco não pode ser prejudicado, nem arcar com o ônus da falta de efetivo, sendo remanejado de um regime de trabalho para outro, ou transferido de uma localidade para outra, em desacordo com a legislação vigente, a qual provê segurança ao servidor e estabelece critérios e formas oficiais de se realizar tais transferências;

CONSIDERANDO que inúmeros policiais civis relataram nos últimos dias terem sido remanejados de suas escalas normais para escalas feitas de última hora e sem seguir os trâmites legais e administrativos necessários, etc;

O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco – SINPOL – torna públicas as seguintes orientações e esclarecimentos:

1)            O art. 40 da Lei Estadual nº 6.123/68 estabelece que:

Art. 40. A remoção far-se-á:

I – de um para outro órgão da administração;

II – de uma para outra localidade.

Art. 41. A remoção pode ser a pedido ou de ofício, atendida sempre a conveniência do serviço.

2)            O decreto nº 41.458, de 29 de janeiro de 2015 estabelece que toda remoção, transferência e permutas realizadas internamente deverão ser feitas, no âmbito da Polícia Civil, através de portarias, pelo Chefe de Polícia Civil:

Art. 5º Toda remoção, transferência e permutas realizadas internamente, cuja competência será do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Chefe de Polícia Civil, conforme o caso, mediante portaria específica, nos seguintes âmbitos.

3)            O Decreto nº 36.849/2011 admitiu a disponibilização temporária de policiais para área diversa da qual exercem suas atividades:

Art. 4º A disponibilização temporária de policiais para área diversa da qual exercem suas atividades pode ocorrer:

I – com efetivo das unidades do mesmo Território;

II – com efetivo das unidades especializadas;

III – com efetivo das unidades de apoio;

Alinhada com o citado Decreto, a Portaria GAB/PCPE nº 817, de 29 de julho de 2011, estabeleceu que a disponibilização temporária, não superior a 30(trinta) dias, deverá ser solicitada por meio de CI encaminhada à GRH, utilizando o correio eletrônico, que a autorizará mediante Portaria. Contudo, excepcionalmente, para atender a situação de caráter emergencial, o titular da Gerência, Departamento ou Delegacia Seccional apresentará por meio de CI, o policial civil ao titular da unidade onde o mesmo deverá temporariamente prestar serviço, e comunicará o fato à GRH mediante expediente circunstanciado para ratificação.

Ou seja, Dinter e Seccional, podem apresentar policial em CONDIÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA para trabalhar em delegacia diferente de sua lotação, desde que o mesmo tenha entregue ao policial a CI de apresentação.

A remoção do servidor “policial civil” foi regulamentada pelo Decreto nº 41.458, de janeiro de 2015, a qual estabeleceu no Art. 5º que “toda remoção, transferência e permutas realizadas internamente, cuja competência será do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Chefe de Polícia Civil, conforme o caso, mediante portaria específica, nos seguintes âmbitos; (NR)”.

4)            Não existe previsão legal que permita ou estabeleça a confecção de “escalas mistas”, tanto de regime de trabalho quanto de lotação, de forma que um policial não poderá ser obrigado a tirar serviço em escalas de expediente e plantões concomitantemente, tampouco poderão ser obrigados a trabalhar em locais distintos de sua lotação.

A Lei Complementar nº 155/2010 estabelece que:

Art. 19. A Jornada de trabalho regular, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, para os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos, de natureza Policial Civil, fica fixada em 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as jornadas especiais, em regime de plantão, que observarão a proporcionalidade limite de 1/3 – uma hora de trabalho, para três de descanso, na forma disposta em regulamento, a critério da administração, tendo em vista a natureza dos serviços a serem executados.

5)            A Portaria GAB/PCPE nº 002/2013 disciplinou os horários de refeições durante os plantões de 24 horas, bem como garantiu o direito do policial a frequentar aulas, com reposição das horas não trabalhadas posteriormente, conforme estabelecer a administração;

6)            A movimentação por parte da Administração Publica além de atentar para o interesse público também deve respeitar direitos do servidor.

7)            A Administração Pública deve ser norteada pelo princípio da legalidade, onde, de acordo com Hely Lopes Meireles “… não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”.

 

Através da Portaria GAB/PCPE nº 097/2015 a Chefia de Polícia Civil determinou que as escalas de serviço para fins de substituição em Plantões Policiais localizados em todo o Estado devem ser elaboradas mensalmente pelos Diretores Integrados, contudo não autoriza e não poderia autorizar que tais escalas fossem feitas mediante remoções e transferências, uma vez que as legislações supracitadas estabelecem a forma como tais atos administrativos devem ser feitos.

CONCLUI-SE, portanto, que quaisquer escalas confeccionadas sem observar o que ora é exposto, são ILEGAIS, não tendo o policial, portanto, obrigatoriedade em cumpri-las.

RESUMO:

– O policial deverá receber por escrito uma Comunicação Interna (CI) do Diretor Integrado (DINTER) ou do Delegado Seccional informando-o de sua lotação temporária;

– Somente após recebimento da CI, o policial deverá se apresentar para o trabalho;

– A comunicação da lotação temporária não pode ser por comunicação verbal, e-mail, telefonema, mensagem, mídia social ou qualquer outra forma que não seja POR ESCRITO, mediante CI;

– O Policial, ao receber a CI, deverá fazer constar tanto na cópia que ficar com a administração sua assinatura quanto na via que receber, a data, horário e local em que recebeu a mesma;

– Quando do início do serviço no novo local de lotação, o policial deverá constar o início de seu trabalho no livro de passagem de serviço;

– O policial depois de ser oficialmente comunicado de sua nova lotação temporária deverá, se apresentar no local estabelecido nos prazos previstos na Portaria GAB/PCPE nº 118/2000, conforme segue:

Art. 4º. O funcionário removido de uma para outra sede no âmbito da Polícia Civil ou desta para a Secretaria de Defesa Social, somente entrará em exercício na nova unidade de trabalho, mediante prévia e indispensável apresentação formal por parte do titular do órgão onde vinha exercendo suas funções.

  • 1º. Cientificado formalmente de sua remoção, o funcionário será apresentado na nova unidade de trabalho impreterivelmente nos seguintes prazos:

I – 48 (quarenta e oito) horas, quando as remoções ocorrerem entre unidades sediadas na capital;

II – 72 (setenta e duas) horas, quando envolver unidades sedadas na Região Metropolitana, distantes em mais de 60 Km (sessenta quilômetros) uma da outra, ou da capital para a Região Metropolitana;

III – 96 (noventa e seis) horas, quando ocorrer entre unidades distantes uma da outra em mais de 100km (cem quilômetros).

Para eventuais casos não contemplados nestas orientações, deverá o policial entrar em contato com o setor jurídico do SINPOL para esclarecimento.

 

CONTATOS

SINPOL-SEDE: (81)34232248 / (81)34239174

Áureo Cisneiros – (81) 99916.0025

Presidente

Rafael Cavalcanti – (81) 99916.0086

Vice-presidente

Douglas Lemos – (81) 99916.0022

Sec. Geral

Mauro Falcão – (81) 99916.0184

Dir. Ass. Social

Tiago Batista – (81) 99916.0083

Dir. Financeiro

Josias Junior – (81) 99916.0043

Dir. Administrativo

Recife, 03 de julho de 2015.

A DIRETORIA

Discussão2 Comentários

  1. Presidente!
    Diante do que esta ocorrendo, diante dessas ameaças dirigidas aos companheiros policiais,
    pedimos que leve tudo isso , formalmente, ao conhecimento do Ministério Público do Estado.
    Pois, esta instituição de índole constitucional, inclusive constituindo-se na “ulima ratio” dos
    miseráveis, dos injustiçados, dos que são trucidados pelo Poder Público, enfim, dos que têm
    os seus direitos negados e desvirtuados. Com certeza irá ajuizar ações seja no âmbito admi-
    nistrativo, penal e civil, buscando fazer cessar abusos de autoridade (devidamente especifica-
    dos na Lei Federal 4898-65, que ainda foi recepcionada pela Consituição Federal de 1988).
    Alerte-se ainda que quaisquer espécies dos chamados agentes públicos (gênero), seja agente político,
    agende administrativo, etc. estarão sujeito aos ditames dessa pérola do direito brasileiro,
    aliás, um instrumento que prioriza a preponderância da força do direito em detrimento do direito
    da força. Com isso, presidente, eles deverão se abster dessas ameaças e manobras abusivas em
    detrimento daqueles que estamos acometidos de salários injustos, miseráveis e destinados
    profissionais de baixo calão ou sem qualificação… Sérgio Teotônio e demais companheiros da seccional de Caruaru-PE.

  2. Presidente!
    Diante do que esta ocorrendo, diante dessas ameaças dirigidas aos companheiros policiais,
    pedimos que leve tudo isso , formalmente, ao conhecimento do Ministério Público do Estado.
    Pois esta instituição de índole constitucional, inclusive constituindo-se na “ultima ratio” dos
    miseráveis, dos injustiçados, dos que são trucidados pelo Poder Público, enfim, dos que têm
    os seus direitos negados e desvirtuados irá, decerto, ajuizar ações, seja no âmbito administrativo,
    civil e penal, buscando fazer cessar abusos de autoridade (devidamente especificados na Lei Federal
    de nº 4898-65, que também foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988).
    Alerte-se ainda que quaisquer espécies dos chamados agentes públicos (gênero), seja agente político,
    agende administrativo, etc. estarão sujeitos aos ditames dessa pérola do direito brasileiro, aliás, um
    instrumento que prioriza a preponderância da força do direito em detrimento do direito
    da força. Com isso, presidente, eles deverão se abster dessas ameaças e manobras abusivas em
    detrimento daqueles que estamos acometidos de salários injustos, miseráveis e destinados a
    profissionais de baixa qualificação… Sérgio Teotônio e demais companheiros da seccional de Caruaru-PE.

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