O SINPOL/PE vem esclarecer os seguintes pontos acerca da escala de carnaval 2017:

  • Como a escala de trabalho do carnaval está fora da carga horaria normal de trabalho dos policiais civis, ela só deve ser cumprida por policiais que se apresentem voluntariamente ao trabalho;
  • Com o objetivo de impedir que os policiais sejam convocados contra a sua vontade o SINPOL irá ajuizar ação coletiva pedindo ao Poder Judiciário que só convoque os voluntários;
  • Independente do resultado da ação, aqueles servidores que trabalharem na escala de carnaval tem direito ao pagamento de horas extras e não apenas o pagamento de diárias (o SINPOL irá disponibilizar um documento para ser preenchido pelos policiais que trabalharem e assinados por testemunhas que trabalharam no plantão – um policial pode ser testemunha do outro e é importante guardar cópia da portaria do plantão que o policial esteja);
  • O SINPOL orienta todos os que trabalharam no carnaval a procurarem o Departamento Jurídico do sindicato para ajuizaram ação de cobrança das horas extras portando as DECLARAÇÕES DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO e respectivas escalas;
  • Por falta de previsão na lei o sindicato entende que é ilegal a convocação de todos os policias civis para a referida Escala do Carnaval 2017, bem como a instituição de sobreaviso no período compreendido entre 18:00h de 24/02/2017 até 18:00h de 31/03/2017;
  • O Poder Público é regido pelo princípio da legalidade e não há previsão de tais institutos no Estatuto dos Policiais Civis de Pernambuco, na Lei Estadual nº 6.123/68, na Constituição Estadual ou na Carta Magna de 1988.
  • O sobreaviso só é disciplinado na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), não aplicável ao regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco;
  • Conforme o disposto no parágrafo 6º artigo 10 da Portaria GAB/PCPE nº 006, de 09/01/2017, não poderão ser escalados os servidores que no mesma data e horário estejam em PJES, REFLORESTAR ou PERMANÊNCIA;
  • Conforme art. 11 da Portaria GAB/PCPE nº 006/2016, o servidor que não puder comparecer por motivo de doença na data e horário de escala deverá apresentar atestado médico ao chefe imediato no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua falta;
  • Conforme o art. 8ª da Portaria GAB/PCPE nº 204/2016, os policiais que faltarem à Escala do Carnaval 2017 deverão proceder com o ressarcimento do valor das diárias percebidas à Diretoria de Administração Geral em até 48h;
  • A devolução do valor da diária não ilide a possibilidade de o Estado instaurar PAD para apurar se a conduta do policial foi lícita ou ilícita, sendo ilegal o desconto de dia de trabalho da escala normal do policial (em caso de ocorrer está ilegalidade procurar imediatamente o Departamento Jurídico do sindicato para ajuizar ação pedindo ressarcimento);
  • Conforme art. 12 da Portaria GAB/PCPE nº 006/2016, até o prazo de 48 (quarenta e oito) da publicação do “Livrão do Carnaval 2017”, é permitido ao servidor permutar dia e local com outro servidor, devendo, no entanto, fazer requerimento à UNICEV;
  • Além da ação coletiva em favor dos associados o SINPOL está orientando aqueles que não desejem trabalhar na escala de carnaval a procurar, com antecedência, o Departamento Jurídico do Sindicato, para que sejam tomadas as devidas providências legais de forma individual.

Recife, 01 de fevereiro de 2017.

A DIREÇÃO

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