O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco – SINPOL – vem parabenizar todos os Peritos Papiloscopistas bem como a Associação dos Peritos Papiloscopistas de Pernambuco – ASPPAPE, pela importante vitória conquistada no Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em decisão unânime do TJPE, os desembargadores devolveram a perícia papiloscópica aos verdadeiros peritos responsáveis por elas.

Com o pronunciamento do Poder Judiciário, o Decreto 444649/2017 perde, enfim, sua validade. Tal ato normativo, desde o seu surgimento, trouxe enormes prejuízos aos Policiais Civis e, principalmente, a sociedade pernambucana, pois deixou o Estado sem um dos seus principais instrumentos para a elucidação de crimes e identificação de criminosos. Os desembargadores também decidiram que os peritos papiloscopistas recém-formados na última Academia de Polícia terão que retornar para se especializarem e assim desenvolverem suas atividades.

O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco também entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando o decreto das atribuições, uma vez que tanto o STF quanto o TJPE entendem que não é legal regulamentar atribuições de cargos através de decretos ou portarias, mas sim, somente, por lei. O julgamento desta ação ainda não ocorreu, mas não será outro o resultado a não ser a decretação da ilegalidade da regulamentação das atribuições por ato infra-legal.

Para o presidente do Sindicato dos Policiais, Áureo Cisneiros, “o Sinpol sempre estará na luta em defesa de todos os Policiais Civis bem como da população de Pernambuco. Não podemos aceitar que brigas de egos ou vaidades de gestores prejudiquem investigações no Estado, ainda mais em um momento em que o número de crimes, principalmente homicídios, vem aumentando em todas as regiões, do Litoral ao Sertão. O decreto revogado vai embora e não deixará saudades.”

 

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