Não é de hoje que o Governo de Pernambuco tem usado todas as armas, legais ou ilegais, para perseguir servidores, lideranças sindicais e até mesmo cidadãos comuns, como no caso da troça carnavalesca “empatando tua vista”, que faz críticas à relação entre a gestão estadual e algumas grandes empreiteiras. Contudo, nos últimos dias o Governador passou de todos os limites, em afronta direta ao nosso Estado Democrático de Direito. Através da Secretaria de Defesa Social e sua Corregedoria, os Policiais Militares Alberisson Carlos e Nadelson Leite foram expulsos da corporação – simplesmente por tecerem críticas a gestão da segurança pública do Estado por meio da Associação de Cabos e Soldados (ACS), conduzida por eles. Não satisfeito, em uma postura vista somente em regimes de exceção, reivindicações por melhores condições de trabalho e um ambiente digno no Instituto de Medicina Legal (IML), que não exponha policiais e cidadãos a riscos, gerou mais uma punição ao Presidente e ao Vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (SINPOL-PE), Áureo Cisneiros e Rafael Cavalcanti, respectivamente.

Em março de 2015 denunciamos, através da imprensa, a situação deplorável em que se encontrava o IML. Ali, policiais já perderam a visão, contraíram tuberculose e estão expostos diariamente a uma iminente contaminação. A função de uma corregedoria de polícia é muito clara e bem delimitada regimentalmente. O órgão é responsável por investigar e punir policiais que venham a cometer crimes ou desvios no estrito exercício da função policial. Entretanto, o que vem acontecendo ilegalmente em Pernambuco é que o governador tem insistido na estratégia de usar essa importante instância como instrumento de perseguição política contra qualquer pensamento crítico. Prevalecendo-se do seu maior órgão de repressão, o Estado rasgou a Constituição e todas as Leis que regulam o Direito Administrativo e o Sindical. A 5ª Comissão Processante, que também ilegalmente concentra 70% dos Processos Administrativos contra membros do SINPOL – quando estes deveriam ser sorteados igualitariamente entre todas as Comissões – acabou por sofrer um gravíssimo atentado: após dois dos três membros votarem pelo arquivamento do processo administrativo relativo às denúncias do caso IML, a decisão não foi respeitada e a punição foi encaminhada.

Pior: obviamente a mando do Governador, o Corregedor Geral destituiu – em outro ato de ilegalidade – todos os membros da 5° comissão e mandou que o processo fosse redistribuído para outra que julgasse diferente, necessariamente condenando o Presidente e o Vice-presidente do SINPOL. Como forma de intimidar os integrantes de outras comissões, para garantir que lá “se reze a cartilha do governo”, expulsou da Corregedoria os membros que, fundamentadamente, decidiram pelo arquivamento do processo, ainda instaurando um Processo Administrativo contra eles. Ambos argumentaram que os diretores do SINPOL-PE agiram estritamente dentro da legalidade e de acordo com os parâmetros do Direito Sindical. A sucessão de todos esses atos configuram uma total afronta aos tratados trabalhistas internacionais dos quais o Brasil é signatário, bem como rasga a Constituição Federal, tanto por suprimir os direitos de livre reivindicação como por passar por cima de todas as normas que regem o Processo Administrativo e o funcionamento das Comissões Processantes, em diversas atitudes totalmente anti-democráticas e anti-constitucionais. Um pretenso regresso aos tempos da ditadura.

É importante salientar que o simples fato de diretores sindicais, no exercício de seus mandatos classistas, estarem sendo processados pela Corregedoria já se configura, em si, como uma grave ilegalidade, pois, o órgão correcional é, EXCLUSIVAMENTE, para processar e punir possíveis desvios e abusos de servidores no exercício da função policial e nada mais. Os posicionamentos tomados pelo SINPOL, através de sua diretoria, têm sido norteados pela valorização dos Policiais Civis e pela luta por condições mínimas de trabalho, conquistas que provocariam uma brusca redução da criminalidade. Mas, ao invés de ouvir nossas sugestões e investir na segurança pública do estado, Paulo Câmara tem preferido usar a corregedoria da Secretaria de Defesa Social (SDS) para punir a todo custo diretores do SINPOL que têm revelado a deterioração dos bastidores da Polícia Civil de Pernambuco. Por isso, diante da gravidade dos fatos, o SINPOL e outras categorias que vêm sendo perseguidas pelo governador realizarão uma grande manifestação contra as atitudes ditatoriais deste Governo. Acontecerá no próximo dia 5 de julho, às 9h, com concentração na Praça Oswaldo Cruz

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