O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco – SINPOL/PE – ingressou com uma petição no Supremo Tribunal Federal para intervir como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5039, que julgará na próxima quarta-feira, dia 23 de maio, se as aposentadorias especiais dos Policiais manterão paridade e integralidade com a remuneração dos Agentes de Segurança que estiverem em atividade, independente das Emendas Constitucionais n° 20/1998, 41/2003 e 47/2005.

O STF julgará se são constitucionais Leis Federais e Estaduais que preveem que os Policiais Civis, ao se aposentarem, podem receber proventos paritários e integrais ao da remuneração dos profissionais da ativa. A ADI 5039 foi proposta pelo Governador do Estado de Rondônia, no ano de 2013, apontando que a Lei Complementar Federal 51/1985 (atualmente Lei 144/2014), que trata da aposentadoria dos policiais, e a Emenda Constitucional 41/2003, a qual instituiu mudanças no regime de previdência dos servidores públicos, não determinou a paridade entre Policiais ativos e inativos.

Para o Presidente do SINPOL, Áureo Cisneiros, “a Constituição Federal de 1988 é taxativa quando permite aos Estados a criação de modalidades de aposentadoria especial para os servidores públicos que exercem atividade de risco, conforme o disposto no §4° do artigo 40 da referida Lei Maior. Recentemente o Supremo Tribunal Federal proibiu o nosso direito de greve e não podemos permitir mais esse retrocesso. Nós arriscamos as nossas vidas para defender a sociedade e a aposentadoria especial não pode ser entendida como privilégio, mas como uma justa retribuição aos Policiais.”.

O SINPOL defende a eficácia das legislações estaduais e Federal que regulam as aposentadorias e pensões de seus servidores policiais e, por isso, pleiteia no Supremo Tribunal Federal a total improcedência da ADI 5039. Assim, julgada indeferida a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, o STF, por via indireta, irá reconhecer que os profissionais da área de segurança têm direito a aposentadoria paritária e integral, independente da data de ingresso nas forças policiais, afastando o argumento de que o regramento das aposentadorias especiais estaria viciado em sua forma, uma vez que atendem ao requisito do §4° do artigo 40, da Carta Magna de 1988.

Segundo Áureo Cisneiros, “estaremos em todos os campos de batalha para defender os direitos dos nossos policiais, seja na política ou no judiciário. Os policiais civis podem contar comigo e com o SINPOL. Ajuizamos uma petição no STF e estaremos no dia 23 de maio em Brasília na defesa da aposentadoria paritária e integral de todos os trabalhadores da segurança pública, independente da data de ingresso nas Instituições de Segurança. As Emendas Constitucionais n° 20/1998, 41/2003 e 47/2005 não são aplicadas aos Policiais”.

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