O Sinpol entrou com uma ação judicial cobrando do Estado a divulgação das escalas dos Policiais Civis de Pernambuco no período do carnaval. Falta menos de uma semana para a festa de momo e até agora o governo não divulgou a lista de quem está escalado e muito menos local e horário da jornada extra.

Também não há menção alguma, por parte do estado, sobre o pagamento das diárias, que de acordo com a lei precisam ser efetuados antes da realização dos trabalhos extraordinários. Vale ressaltar que após o cumprimento dessas escalas, o Policial ainda precisa ser remunerado pelo regime de hora extra, com acréscimo de 50% na remuneração pelas horas trabalhadas. Por isso, assim como fez nas ultimas edições do carnaval e em outras atividades populares, como o São João e as eleições gerais, o Sinpol entrou com essa ação pedindo que o Estado cumpra a legislação.

Para o presidente do Sinpol, Áureo Cisneiros, a situação é inaceitável, principalmente diante dos últimos fatos envolvendo o mau uso da já escassa estrutura da Polícia Civil de Pernambuco. “É um absurdo que os Policiais tenham que tirar dinheiro do bolso para trabalhar “de graça” para o Governo do Estado. Nem todo Policial tem acesso a carros da instituição quando julga necessário, seja para atividades particulares – como alguns gestores – ou para o exercício da função Policial. Por isso é necessário que haja previsibilidade das escalas, para que assim o Policial possa organizar sua vida particular e até mesmo viabilize seu translado da melhor maneira possível”, avalia.

É importante salientar que o Sinpol também está cobrando as escalas das previas carnavalescas; bem como os comprovantes de pagamento das diárias e das horas extras dos Policiais escalados. Além disso, pede para que seja declarado inconstitucional o artigo 10 da Portaria concernente, pois coloca o Policial como responsável pelos últimos não pagamentos das escalas extras. O Governo tem alegado que não tem pago o servidor “porque ele provavelmente não atualizou sua ficha financeira na Unefin (Unidade Financeira)”. Explicação absurda, mais um desrespeito aos Policiais Civis de Pernambuco, pois o Estado já possui todos os dados necessários para realizar os devidos depósitos. O Sinpol continuará atento e atuante na defesa dos interesses da nossa categoria.

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