O Sinpol entrará com ações na justiça, em favor dos Policiais Civis, requerendo aumento proporcional de vencimentos ao aumento da carga horária estabelecido pela Lei Complementar 155/2010.
Para o Sinpol, o Estado tem o poder de alterar a carga horária dos policiais civis, mas deveria ter realizado também o aumento dos salários proporcionalmente ao acréscimo dos serviços. Em 2010, a Lei Complementar 155/2010 aumentou a carga horária do policial civil de Pernambuco de 30 horas para 40 horas semanais.
Leia a explicação do Departamento Jurídico do Sinpol e saiba se você tem direito a entrar com a ação e como fazer. Para tirar qualquer dúvida, dirija-se a sede do Sinpol.
Caso você tenha direito a entrar com ação, baixe aqui:

– Procuração (ASSINE DUAS CÓPIAS)

– Ficha de Qualificação

– Declaração de condições financeiras 

AÇÃO DO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO

Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido a Regime Jurídico.

Como Regime Jurídico, entende-se o conjunto de normas que regem a relação entre o Estado e o servidor público, no qual estão previstos os direitos e deveres destes.

Assim, o Regime Jurídico pode ser alterado a qualquer tempo, retirando-se vantagens (gratificações ou adicionais) ou aumentando carga horária de trabalho, por exemplo.

Não obstante ser possível modificar as normas que regem tal relação Estatutária, o Supremo consagrou o entendimento de que, em caso de modificação de Regime Jurídico, deve ser garantida a irredutibilidade de remuneração.

 

O QUE É REMUNERAÇÃO?

Entende-se remuneração o somatório de todas as rubricas salariais percebidas (vencimento base + vantagens). Desta forma, se o Estado aumentar o salário, incorporando vantagens, tal alteração legislativa pode ser feita, desde que a remuneração oriunda da alteração seja igual ou superior à percebida antes da alteração. Ou seja, não havendo redução do valor total pago, não houve violação ao princípio da irredutibilidade remuneratória previsto no art. 39, XV da Carta Magna.

 

ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM AUMENTO PROPORCIONAL DO VENCIMENTO

Como visto, o Estado de Pernambuco poderia alterar a carga horária do Policial Civil de 30 horas semanais para 40 horas semanais, como o fez através da Lei Complementar nº 155/2010.

No entanto, o que deveria ter feito também, na mesma Lei ou em outra concomitantemente, era também aumentar os vencimentos proporcionalmente ao aumento da carga horária.

Em sede de Recurso Extraordinário interposto pelo SINDSAÚDE-PR, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional o aumento de carga horária sem o aumento de remuneração de forma proporcional.

 

DAS HORAS TRABALHADAS A MAIS DE 2010 ATÉ HOJE

Não resta dúvida que a alteração promovida pelo Estado de Pernambuco através da LC nº 155/2010 é inconstitucional, pois não aumentou os vencimentos dos Policiais Civis na proporção do aumento da carga horária.

Deste prisma, os Policiais Civis trabalharam 2 horas diárias ou 10 h horas semanais a mais em função da Lei Complementar nº 155/2010.

Muito embora o Supremo tenha fixado o entendimento sobre a inconstitucionalidade de alteração de jornada sem alteração de remuneração, deixou para que os outros pedidos constantes na Ação do SINDSAÚDE-PR fossem julgados posteriormente na esfera infraconstitucional (obrigação de não fazer e Horas Extras).

No entendimento do SINPOL, estas horas laboradas a mais devem ser cobradas como horas extras, pois é ilegal a imposição de carga horária de trabalho superior aos Policiais Civis.

 

QUEM POSSUI DIREITO DE ENTRAR COM A AÇÃO?

Neste tópico temos que voltar novamente à discussão sobre o direito adquirido. Não está muito claro como será o entendimento a ser adotado pelo Poder Judiciário com relação aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade a ser pleiteada.

Muito embora o Supremo tenha entendido como inconstitucional a norma que aumente salários sem aumentar a remuneração proporcionalmente, na sua decisão somente fez referência àqueles que trabalharam com a carga horária menor (ou seja, entraram antes da alteração legislativa). Assim, os que foram nomeados depois da alteração legislativa não seriam beneficiados pela declaração de inconstitucionalidade.

Na decisão do Supremo a alteração legislativa não vale para quem já estavam trabalhando com a carga horária menor. Observe o trecho da decisão do Supremo:

“no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente subordinados a carga horária semanal inferior a quarenta horas.

A questão ainda deve ser objeto de Embargos de Declaração no STF para que seja definido o alcance da declaração de inconstitucionalidade (sanada a omissão ou contradição).

Assim elaboramos o quadro abaixo para facilitar a visualização de quem tem direito à entrar com a ação:

Quem tem direito a entrar com a ação e quem não tem:

SERVIDORES ATIVOS QUE FORAM NOMEADOS APÓS MARÇO DE 2010(ACADEMIA DE 2010 e 2012) Estes servidores não trabalharam na carga horária de 30 horas semanais, pois só entraram após março de 2010. Estes servidores não teriam direito. Apesar de o concurso público ter previsto 30 horas, o que vale é o Regime Jurídico na data de nomeação, pois até esta ser efetivada o policial só tinha expectativa de direito.
APOSENTADOS EM DATA ANTERIOR A MARÇO DE 2010 Aqueles que se aposentaram antes de março de 2010 não tem direito, pois não trabalharam com 40 horas semanais.
APOSENTADOS EM DATA POSTERIOR A MARÇO DE 2010 Aqueles que se aposentaram depois de março de 2010 tem direito aos meses que trabalharam após esta data.
SERVIDORES ATIVOS QUE FORAM NOMEADOS EM(ACADEMIAS DE 2008/2009) Estes policiais tem direito ao pagamento do acréscimo salarial pois trabalharam na carga horária de 30 horas semanais e depois passaram a trabalhar na carga horária de 40 horas semanais.
SERVIDORES ATIVOS QUE FORAM NOMEADOS ANTES DE 2008(ACADEMIAS ANTERIORES) Estes policiais tem direito ao pagamento do acréscimo salarial pois trabalharam na carga horária de 30 horas semanais e depois passaram a trabalhar na carga horária de 40 horas semanais.

 

A PRESCRIÇÃO DO DIREITO

A pressa para ajuizamento desta ação reside no fato de que, como a alteração da Lei foi feita em março de 2010, a partir de março de 2015 irá começar a prescrever mês a mês o direito dos Policiais Civis.

A prescrição atinge o direito de ação do servidor, que não poderá mais pedir a tutela judicial acerca de verbas devidas há mais de 5 (cinco) anos.

 

QUANTO AOS DEMAIS POLICIAIS ADMITIDOS APÓS MARÇO DE 2010

Conforme já foi explicado, existe um entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade só beneficiaria quem já trabalhou com a carga horária menor (ou seja, só serviria para quem trabalhou na carga horária de 6h/30h e passou para trabalhar na carga horária de 8/40h).

No entanto o SINPOL irá pleitear a igualdade de tratamento entre os Policiais Civis admitidos antes com os admitidos depois da Lei Complementar nº 155/2010.

Antes de pleitear o a igualdade de tratamento, teremos que esperar o posicionamento do Poder Judiciário quanto à ação judicial dos que foram admitidos antes de março/2010 (LC nº 155/2010).

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AJUIZAR A AÇÃO

1.   Preenchimento completo da ficha de qualificação;

2.   1CÓPIA DO RG;

3.   1CÓPIADOCPF;

4.   1 CÓPIA do comprovante de endereço;

5.   Contracheques de janeiro de 2011 até apresentedata (O período de 2010 será requerido pelo sindicato);

6.   Declaração preenchida e assinada;

7.   ATENÇÃO: 2 procurações preenchidas e assinadas (Uma para a ação e outra para requerer administrativamente a ficha financeira de 2010);

 

Jesualdo Campos – Coordenador Jurídico do SINPOL

Sócio do Escritório Campos & Delano Advogados Associados 

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