O Projeto de Lei Complementar nº 340, sancionado no dia 22 de dezembro de 2016, na Assembleia Legislativa do Estado, que dispões sobre a contratação imediata de Policiais Civis aposentados para o exercício de algumas tarefas administrativas por prazo determinado, segue engavetado pelo Tribunal de Contas do Estado, que suspendeu o processo baseado em irregularidades no edital. O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco, através de sua assessoria jurídica, entrou com requerimento de informações no TCE, no último dia 21, para entender os motivos legais da determinação, que nunca foram informados a categoria.

Em abril de 2017 a Secretaria de Defesa Social (SDS) chegou a abrir processo seletivo para a contratação dos 800 policiais civis aposentados nos cargos de comissário, agente e escrivão de polícia, que seriam responsáveis por funções administrativas, com remuneração mensal de até R$ 1,8 mil, além da aposentadoria, e jornada de trabalho de oito horas diárias.

O SINPOL já entrou em contato com o departamento de Recursos Humanos e com o Jurídico da Polícia Civil, que também não sabem informar os reais motivos da suspensão da contratação dos policiais aposentados. A medida viria para tentar aliviar o déficit na PCPE, já que as atividades “meio” seriam designadas aos servidores aposentados e, assim, liberaria mais Policiais da ativa para executar a atividade de investigação. O SINPOL espera receber esclarecimentos do Tribunal de Contas do Estado sobre os motivos legais para a suspensão das contratações.

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