A jornada de trabalho dos Policias Civis de Pernambuco, conforme determina o artigo 19 da Lei Complementar Estadual nº 155/2010, é de 40 (quarenta) horas semanais ou em escala de plantão na proporção de uma hora de trabalho para 03 (três) de descanso.

Contudo, além de demandar serviços nos horários definidos por lei, reiteradamente a Administração Pública Estadual tem determinado que os Policiais Civis trabalhem em horário noturno, seja para cumprimento de diligências, trabalho em Operações de Repressão Qualificada (ORQ’s) ou para laborar em escalas de serviço extra para eventos fixos no calendário estadual, totalmente previsíveis, como o Carnaval, Semana Santa, São João, Eleições e outros feriados relevantes.

Ocorre que as funções desempenhadas pelos Policiais Civis no horário noturno legal, que compreende o horário das 22h de um dia até às 5h da manhã do dia seguinte, não têm sido remuneradas com o adicional noturno, como determina a Carta Magna de 1988 e a nossa Constituição Estadual.

Além disso, é preciso levar em conta que a segurança púbica é um direito inalienável e de interesse de toda a população. Por isso, é inaceitável que a Administração Pública, sob o argumento de atender ao interesse público, burle a lei e obrigue servidores a cumprirem jornadas de trabalho sem prever o pagamento do adicional noturno.

Por essas razões, a diretoria do Sinpol decidiu ajuizar a questão. Para o Presidente do sindicato, Áureo Cisneiros, a situação é inaceitável. ” Tomamos essa iniciativa para que a justiça seja feita e os Policiais Civis de Pernambuco deixem de ser lesados pelo próprio Estado, que deveria ser o primeiro a resguardar a lei e as condições dignas de trabalho para esses servidores” declara.

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