O SINPOL, após tomar conhecimento de que a Chefia de Polícia havia publicado o Livrão das Eleições 2018, acionou o Poder Judiciário com uma ação cujo pedido liminar tinha como objeto a determinação de que a Escala das Eleições 2018 seja voluntária e não compulsória, uma vez que o Estado de Pernambuco não previu o pagamento antecipado das diárias nem o pagamento das horas laboradas nos dias 6 e 7 de outubro de 2018 como horas extraordinárias. 

O Sindicato vem desde o mês de agosto cobrando do Governo do Estado a escala das eleições. Porém, como é comum, não houve resposta a nenhum das solicitações do SINPOL. As informações sobre a Escala das Eleições 2018 somente foram publicadas na última quarta-feira (3/10), às 21:23h, no site da Polícia Civil de Pernambuco e não preveem o pagamento antecipado de diárias, bem como o pagamento de despesas com deslocamento para aqueles Policiais Civis que terão que se deslocar para outros municípios. 

O Policial Civil cumpre normalmente a sua jornada de trabalho semanal, porém, a Administração Pública Estadual faz “ouvido de mercador” e entende que o trabalho realizado nas escalas de serviço, além da jornada determinada por lei, não deve ser pago como hora extra, contrariando as Constituições Federal e Estadual, além da Lei Estadual nº 6.123/1968. 

Segundo Rafael Cavalcanti, presidente em exercício do SINPOL, “as arbitrariedades cometidas pela Administração Pública Estadual repetem-se ano após ano, desvalorizando o trabalho essencial da Polícia Judiciária e descumprindo de forma escandalosa as determinações legais do pagamento antecipado de diárias e das horas laboradas acima da jornada legal de trabalho como extras”.

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