O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco entrou na Justiça para cobrar do Governo do Estado as diárias devidas aos Agentes de Segurança que estão trabalhando no combate a criminalidade e a pandemia causada pelo novo coronavírus. O Governo de Pernambuco editou, no dia 20 de março, o Decreto Executivo de número 48.833/2020, que estabeleceu o estado de calamidade pública em Pernambuco, em decorrência da covid-19.

Com isso, apenas os serviços públicos essenciais continuaram a funcionar, entre eles, o da Polícia Civil. Ocorre que, na situação de calamidade pública, há direito garantidos por lei, que não estão sendo cumpridos, como o recebimento de diárias por cada jornada de trabalho laborada de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 3º. do Decreto Estadual n. 25.845/2003. Confira:

“Art. 3º Ficam equiparados a deslocamentos para fora da sede, para fins de concessão de diárias, os serviços prestados, por servidores e empregados referidos no art.1º deste Decreto, aos sábados, domingos e feriados, independentemente de sua localização, nos seguintes casos:
(…)
VI – durante os períodos de estado de emergência e/ou calamidade pública, decretados pelas autoridades competentes”.

De acordo com o Decreto, não importa se o dia trabalhado é sábado, domingo ou feriado; ou se houve ou não mudança de lotação dos Policiais Civis; ou se a jornada de trabalho é a ordinária (expediente ou plantão) ou extraordinária (PJES). Independentemente disso, o Policial Civil tem direito ao recebimento da diária.

Assim, o SINPOL, representando toda a categoria, ingressou no início do mês de junho com a Ação Coletiva das Diárias para que o Estado de Pernambuco forneça as escalas de trabalho dos Policiais Civis, informe o valor da diária a ser paga e o cronograma de pagamento das diárias já trabalhadas. O Sindicato também orienta que cada Policial guarde as escalas trabalhadas de 20 de março até o fim da pandemia. Acompanhe nosso site e mídias sociais, em breve esperamos trazer boas notícias a todos.

Acesso o comprovante da ação clicando aqui!

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