O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco – SINPOL – vem disponibilizar parecer sobre a NÃO obrigatoriedade do PJES. No dia 23 de março foi editado o Decreto n* 48.841/2020, onde o Governador do Estado faculta ao Secretário da SDS a imposição de escala obrigatória dos Policiais Civis no Programa de Jornada Extraordinária de Segurança em virtude da não adesão de forma voluntária.

Tal decreto é eivado de ilegalidade, pois somente através de LEI é permitido impor obrigação ou restrição aos servidores públicos. Decretos, assim como toda normatização infra-legal, deve regulamentar direitos e obrigações, mas não criá-los. Quando o Governador emite decreto, mostra desconhecimento da Legislação que rege os Servidores Policiais Civis.

O regime/jornada de trabalho ordinário está posto no artigo 19 da lei complementar 155/2010, que impõe 8 horas diária (40 horas por semana) ou a escala 1/3 (1 hora de trabalho por 3 de descanso). Qualquer norma que vise tornar obrigatória o aumento da jornada de trabalho tem que ser por lei, obedecendo o devido processo legal. O PJES, desde a sua criação, tem caráter voluntário e facultativo.

O SINPOL lembra ao Secretário de Defesa Social que as escalas de PJES estão atrasadas há mais de dois meses. Além disso, há também atrasos nas escalas do DEAH, CORINHO, REFLORESTAR e em diversas diárias. Também vale salientar que o CORINHO vai completar dois anos de atraso! Os Policiais Civis estão trabalhando desde o ano de 2010 duas horas a mais por dia sem a devida contraprestação pecuniária.

Informamos que enviamos vários ofícios ao SDS – todos sem respostas – a cerca da falta de EPI’s para os Policiais Civis e a necessidade de implementação do regime de plantão em todas as Unidades da PCPE. Os Policiais Civis, mesmo sem as condições mínimas, estão se esforçando para ajudar o povo de Pernambuco a combater diariamente a violência e, agora o COVID-19. Até a Polícia Federal, a qual o Secretário da SDS pertence, está em regime de plantão no nosso estado e sem atendimento ao público.

Portanto, o Governo de Pernambuco ao tentar impor escalas ilegais aos Policiais Civis corre o risco de contaminar todo o efetivo da PCPE de uma única vez. Se não houver a implementação de escalas de plantão, otimizando os recursos humanos, fornecendo EPIs, infelizmente, a gestão da SDS mostrará um enorme despreparo e falta de planejamento por não se antecipar aos fatos: o avanço do COVID-19 fará com que centenas de Policiais fiquem em casa.

 

CONSIDERAÇÕES SOBRE O PJES.docx (1)

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