Na semana passada o Departamento Jurídico do Sinpol deu entrada em um Mandado de Segurança contra o Chefe de Polícia em função das ilegalidades cometidas através da portaria 97/2015 que estabeleceu escalas extras em função da entrega dos plantões do PJES por parte dos policiais civis.

A ação pede ao judiciário que determine ao Chefe de Polícia que respeite a legislação na montagem das escalas de serviço. Esclarece o advogado do Sinpol, Dr. Jesualdo Campos, que “de acordo com a Lei Estadual 6.123/68 qualquer lotação do policial em outra delegacia é considerada como remoção e o Estado tem que respeitar a formalidade exigida pela legislação sob pena de se configurar uma ilegalidade”.

Segundo a Lei, o servidor só pode assumir a lotação em outra unidade de trabalho quando for desligado da unidade anterior. As portarias internas da Polícia Civil também amarram a administração estadual nestas remoções.

De acordo com as normas internas da Polícia Civil de Pernambuco, para a remoção dos policiais é necessário que o servidor seja notificado através de CI (Comunicação Interna), para cumprimento do princípio da publicidade. Sem CI, o policial não foi notificado formalmente e nenhuma conduta pode ser exigida do mesmo. Ainda é necessário que seja baixada uma portaria pela GRH (Gestão de Recursos Humanos) para lotar o policial na nova delegacia. Em caso de nova lotação, o policial ainda tem garantido o prazo para se apresentar (após recebimento da CI) em geral de 48 ou 72 horas.

Assim, as portarias que foram baixadas por delegados das DINTER (Diretoria Integrada do Interior) ou seccionais são ilegais se não respeitarem estas regras. O policial não pode trabalhar em escala de expediente e de plantão ao mesmo tempo. A Lei Complementar 155/2010 explicita que a regra é o expediente de 8 horas e a exceção é a escala de plantão. A LC determina, portanto, que o policial trabalhe numa ou noutra escala.

ORIENTAÇÕES DO DEPARTAMENTO JURÍDICO

1 – LOTAÇÕES TEMPORÁRIAS

Embora a regra seja a lotação do policial em uma unidade de trabalho para prestar seus serviços  continuamente em função na necessidade de continuidade do serviço, excepcionalmente o Estado poderá lotar o servidor temporariamente.

Ocorre que, quando for feita esta lotação, obrigatoriamente o policial terá que ser apresentado por CI, formalidade que não foi cumprida pelos delegados da DINTER ou seccionais nas últimas portarias.
Ainda, esta lotação temporária só pode ser feita por prazo máximo de 30 dias, não sendo permitida na legislação a renovação da portaria.
Em todo caso, se o policial não receber CI, não tem obrigação de cumprir uma escala para a qual não foi comunicado formalmente.
O Sinpol irá divulgar um ofício para que os policiais comuniquem a sua chefia que participaram do plantão anterior e não poderão ser lotado por mais 30 dias.
2 – DEFESA NA CORREGEDORIA

O Sinpol percorreu várias regiões do Estado para conversar com os policiais que foram colocados em PADs, cujo objetivo era de iniciar a preparação da defesa dos servidores na corregedoria.

Para o Sinpol, basta mostrar que não foram cumpridos os requisitos acima, ou seja, não foi baixada a portaria de remoção, não foi notificado o policial por CI e não foi garantido o prazo para apresentação.
3 – AÇÕES INDIVIDUAIS

Além da ação coletiva do sindicato, a assessoria jurídica irá ajuizar ação individual em favor de todos os que forem prejudicados, buscando fazer com que o Estado devolva o valor ilegalmente descontado de seus vencimentos. Para isto, o policial deve imprimir o documento comprovando o desconto (contracheque ou ficha financeira), assinar a procuração e declaração de hipossuficiência que consta no site.
4 – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA

Informamos a todos que o Sinpol irá apresentar a notícia crime contra todas as autoridades policiais que instauraram PADs contra os policiais civis de forma temerária, conduta na qual pode ser inserido o Corregedor Geral, Servilho Paiva, que, na sua ânsia de punir, tem esquecido a necessidade de se instaurar sindicância prévia para verificar se existe materialidade do ilícito administrativo.

Além disso, os gestores poderão também responder por improbidade e abuso de autoridade por atos que violam a legalidade.

Discussão1 Comentário

  1. BOTA PRA GERAR NA ALTA ESSES GOVERNANTES E CHEFES PENSAM QUE TEM UM REI NA BARRIGA E SÃO INTOCÁVEIS.SINPOL NELES. ELES TEM QUE RESPEITAR ACIMA DE TUDO O SER HUMANO POIS A PALAVRA [ RESPEITO ] NÃO EXISTE NO DICIONÁRIO DELES. OU RESPEITA A POLICIA CIVIL OU A POLÍCIA CIVIL PARA.

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