O Sinpol acaba de ajuizar, em regime de urgência, uma ação contra a arbitrária e ilegal decisão do governo do estado que quer tornar o Programa de Jornada Extra de Segurança (Pjes) obrigatório.

Como o próprio nome já diz, o Pjes possui caráter voluntário, ou seja, depende da vontade do Policial Civil de aderir ou não. Como se não fosse suficiente, além de tornar o programa obrigatório, o ato administrativo ainda aumenta de 10 para 12 a quantidade de cotas mensais por Policial, o que na prática aumenta 24h na carga horária que pode ser obrigado a trabalhar.

Além do que, o servidor somente pode ser obrigado a cumprir a jornada de trabalho fixada em lei, o que não pode ser modificado através de decreto ou portaria e que os referidos atos arbitrários contrariam inclusive o que está disposto em lei e limita o servidor a realizar no máximo 40 horas extras mensais.

Ou seja, o Estado pretende que o Policial Civil seja obrigado a trabalhar até a exaustão e não vai realizar o pagamento das escalas de PJES por conta de uma outra limitação legal.

Por fim, reitera-se que o disposto constitucional que desobriga o cidadão de cumprir algo que não está em lei é violado pelos atos da Administração, quais sejam os parágrafos 1º. e 2º. do art. 2º. do Decreto Estadual n. 48.481 de 23/03/20 e a Portaria n. 3274 de 10/06/2020, publicada em 11/06/20, de lavra do Secretário de Defesa Social de Pernambuco.

Comprovante de protocolo, clique aqui para acessar.

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