Inaceitavelmente, até o presente momento, o Governo do Estado ainda não publicou o calendário de pagamento do décimo terceiro salário dos Policiais Civis de Pernambuco, o que tem gerado incertezas entre a categoria . Esse é um direito garantido constitucionalmente a todo trabalhador e, por lei, o Governo tem até esta sexta-feira (30) para depositar a primeira parcela do benefício.

Diante do fato, o Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (SINPOL-PE) decidiu pedir explicações ao Governo e oficiar o Ministério Público do Trabalho e o próprio Ministério do Trabalho e Emprego, para que o caso seja encaminhado e resolvido sem prejuízo aos Policiais Civis de Pernambuco.

Segundo a Lei Federal 4090/1972, o patrão tem até o dia 30 de novembro para pagar a primeira parcela do décimo terceiro e até o dia 20 de dezembro a segunda parcela. E caso for pagar em uma única parcela, o empregador tem até o dia 30 de novembro.

Para o Presidente do SINPOL, Áureo Cisneiros, “é um absurdo o trabalhador esperar até o final do mês de novembro e não saber quando irá receber o décimo terceiro salário. O Policial precisa dessa informação para se organizar financeiramente”. Áureo também lembrou que em caso de descumprimento das datas de pagamentos estipulados em lei, o patrão poderá pagar multa de R$ 170,00 por funcionário não pago.

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