O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco informa que o Departamento Jurídico conquistou mais uma importante vitória para a categoria, dessa vez, em uma ação relativa ao PJES. Antes, os servidores que trabalhavam nas escalas do Programa de Jornada Extraordinária recebiam, como valor fixo por cada 12 horas de trabalho, muito menos do que o garantido por lei, não observando as Constituições (Federal e Estadual) e a legislação dos servidores públicos de Pernambuco.

A ação, que já transitou em julgado e está em fase de execução de sentença, garante que os Policiais Civis devem receber como hora extra, assim como determina a legislação trabalhista. Por isso, os colegas receberão os valores em atraso como hora extra, dependendo de quantas cotas trabalharam e o salário recebido à época. Há colegas, por exemplo, que receberão mais de R$ 20.000,00.

Além disso, o TJPE determinou que os servidores da ação, quando tirarem PJES, também deverão receber como hora extra. Por exemplo: um Policial Civil que recebe o salário de R$ 6.000,00 e tira uma cota de 12 horas, recebe hoje R$ 200,00. Com a decisão da Justiça, esse Policial deve receber o valor de R$ 540,00 por 12 horas de serviço e não mais os R$ 200,00.

Para o presidente em exercício do Sinpol, Rafael Cavalcanti, “é uma pena que o Sinpol tenha que acionar a justiça para garantir diretos tão básicos ao Policial Civil de Pernambuco. O Governo deveria ter um pouco mais de sensibilidade e ser o primeiro a cuidar de seu material humano. Mas, se ele não cumpre seu papel, o Sinpol está aqui para isso: para defender os direitos e interesses da categoria. É um absurdo que a nossa categoria não receba hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, diárias antecipadas, etc. Por isso, também judicializamos todas essas demandas”.

O SINPOL orienta que o Policial Civil interessado em ingressar com a ação das horas extras do PJES compareça ao Sindicato com os documentos indicados ou envie a documentação através do e-mail sinpoljuridico@yahoo.com.br. Assim, todo nosso corpo jurídico estará a sua disposição para corrigirmos mais essa distorção remuneratória que incide sobre a categoria.

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