Com o apoio e acompanhamento do setor jurídico do SINPOL, o Policial Civil conseguiu judicialmente a nulidade da punição administrativa, decorrente das apurações de uma Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD).

O referido Policial Civil associado foi submetido a uma Sindicância Administrativa Disciplinar por ter prestado informações aos meios de comunicação sobre um caso criminal de grande repercussão. Apesar de ter sido expressamente autorizado por seu superior hierárquico, fora injustamente punido com 10 (dez) dias de suspensão, sob a ilegal e inexistente alegação de que não houve autorização por parte de sua chefia.

O Jurídico do SINPOL confeccionou pedido de reconsideração para anular a referida penalidade, ainda na via administrativa, que reconsiderou parcialmente a decisão, mantendo, contudo, a suspensão em 02 (dois) dias.

Como a punição permanecia injusta e ilegal, o associado ingressou com ação judicial que, apesar de julgada improcedente na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital/PE, teve sentença reformada através de acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, anulando a penalidade de suspensão de 02 dias aplicada ao associado Policial Civil.

Trata-se de mais uma importante vitória do Jurídico do SINPOL, que age coibindo injustiças e ilegalidades cometidas pela Administração Pública Estadual, através da Corregedoria Geral da secretaria de Defesa Social. Saliente-se que a maioria dos procedimentos administrativos instaurados e apurados extrapola a legalidade e exorbita suas atribuições.

O acórdão transitou em julgado.

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