Uma colega Policial Civil, requereu a redução de sua jornada de trabalho para acompanhar o tratamento do filho, que é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ela é a única pessoa capaz de dar suporte ao seu filho, por isso entrou com o requerimento.

Antes da sentença ser anunciada, a Administração Pública Estadual tinha reduzido a sua jornada de trabalho em 25%, o que representa redução de apenas 10 horas semanais de trabalho, porém o art. 174-A da Lei Estadual nº 6.123/1968, estabelece que a jornada da mesma poderia ser reduzida para até 20 horas semanais, ou seja 50% do expediente da policial.

Com o apoio do setor jurídico do SINPOL, a Policial Civil conseguiu obter a redução de 50% da carga horária de trabalho, sem redução de seus vencimentos, ou seja, foi concedida à mesma a redução máxima legal da jornada laborativa. Com isso ela vai conseguir acompanhar o tratamento do seu filho, dando mais atenção para o desenvolvimento do mesmo.

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