No julgamento do recurso do Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco) contra o bloqueio de 90 mil da conta do sindicato, os desembargadores de Pernambuco admitiram que a polícia civil do Estado encontra-se em grave situação com o quadro que hoje está em 40% e diante das precárias condições das delegacias. Mesmo assim, o pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), negou o recurso do sindicato.

O julgamento aconteceu na tarde de ontem (27). O desembargador relator, Dr. José Fernandes de Lemos, manteve seu posicionamento, adotado quando foi deferida a liminar em favor do Estado. O entendimento de grande parte dos desembargadores era de que a polícia civil está em situação de penúria diante do reduzido quadro atual.

O assessor jurídico do Sinpol, Jesualdo Campos fez a sustentação oral na tribuna da corte especial ressaltando que “desde janeiro o Estado está com a pauta dos policiais e até agora nada deu de resposta concreta”. Jesualdo afirmou que a luta da categoria não é somente remuneratória.  “O Sinpol lançou em março de 2015 uma campanha da polícia civil cidadã porque grandes partes dos inquéritos e dos laudos do IML estão sendo anulados, já que, na hora da sua formulação, que está fazendo as ouvidas são escrivães ao invés doa advogados e quem está fazendo laudos de necrópsia são os auxiliares e não os médicos legistas”, comentou o advogado do Sinpol.

Jesualdo Campos, assessor jurídico do Sinpol: "a luta da categoria não é somente remuneratória".
Jesualdo Campos, assessor jurídico do Sinpol: “a luta da categoria não é somente remuneratória”.

Chamou a atenção de vários desembargadores o fato de os servidores do IML estarem fazendo necrópsia com serra starrett. Essa situação esdrúxula chamou a atenção do próprio relator em sua declaração de voto. Outros desembargadores entenderam o motivo da revolta dos policiais em função do descaso do Estado com os serviços públicos, mas concluíram que os policiais civis se equiparam aos policiais militares, que pela constituição não possuem direito de greve.

Discussão5 Comments

  1. Onde é que diz na Constituição que policiais civis não tem direito a greve? Onde é que diz que funcionários civis são equiparados a militares somente pelo fato de fazerem parte da Segurança Pública?

  2. Nada de surpresa, esta “DECISÃO” já era esperada. Corporativismo e contradição são palavras chaves nesta vergonhosa “decisão.
    VAMOS A LUTA.

  3. osmar silva santiago

    O fim da greve de policiais civis em São Paulo trouxe à tona a discussão sobre o direito de greve de servidores públicos em geral e, em particular, de policiais. O debate é oportuno. Alguns alegam que a greve de policiais militares dos estados conspira contra disposição constitucional que versa sobre a hierarquia e a disciplina.No entanto, quando se irrompe o movimento grevista, não há que falar em quebra da hierarquia, que se refere à estrutura organizacional graduada da corporação e que se mantém preservada mesmo nesse instante.

    A inobservância de ordens provenientes dos que detêm patentes superiores, com a paralisação, caracteriza ato de indisciplina? Recorde-se que a determinação proveniente de superior hierárquico, para ser válida, deve ser legal. Jamais, com base na hierarquia e na obediência, por exemplo, há que exigir de um soldado que mate alguém apenas por ser esse o desejo caprichoso de seu superior.Logo, se existem condições que afrontem a dignidade da pessoa humana no exercício da atividade policial, o ato de se colocar contra tal estado de coisas jamais poderia ser tido como de indisciplina.

    A busca por melhores salários e condições de trabalho não implica ato de insubordinação, mas de recomposição da dignidade que deve haver no exercício de qualquer atividade remunerada. Portanto, se situa dentro dos parâmetros constitucionais.Quanto às polícias civis e federais, não há sequer norma semelhante à anterior, até mesmo porque possuem organização diversa. No entanto, para afastar alegações de inconstitucionalidade da greve de policiais, o mais importante é que não se deve confundir polícia com Forças Armadas.

    Conforme previsão constitucional, a primeira tem como dever a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Já as segundas, constituídas por Exército, Marinha e Aeronáutica, destinam-se à defesa da pátria e à garantia dos Poderes, da lei e da ordem.Às Forças Armadas, e somente a elas, é vedada expressamente a greve (artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV, da Constituição). Ressalte-se que em nenhum instante foi feita igual referência à polícia, como se percebe dos artigos 42 e 144 do texto constitucional. A razão é simples: somente às Forças Armadas não seria dado realizar a greve, um direito fundamental social, uma vez que se encontram na defesa da soberania nacional.

    É de entender a limitação em um texto que lida diretamente com a soberania, como a Constituição Federal.O uso de armas, por si só, não transforma em semelhantes hipóteses que são distintas quanto aos seus fins. As situações não são análogas. A particularidade de ser um serviço público em que os servidores estão armados sugere que a utilização de armas no movimento implica o abuso do direito de greve, com a imposição de sanções hoje já existentes.

    Não existe diferença quanto à essencialidade em serviços públicos como saúde, educação ou segurança pública. Não se justifica o tratamento distinto a seus prestadores. Apenas há que submeter o direito de greve do policial ao saudável ato de ponderação, buscando seus limites ante outros valores constitucionais.Não é de admitir interpretação constitucional que crie proibição a direito fundamental não concebida por legislador constituinte. Há apenas que possibilitar o uso, para os policiais, das regras aplicáveis aos servidores públicos civis.

    No mais, deve-se buscar a imediata ratificação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que versa sobre as relações de trabalho no setor público e que abre possibilidade à negociação coletiva, permitindo sua extensão à polícia. Uma polícia bem equipada, com policiais devidamente remunerados e trabalhando em condições dignas não deve ser vista como exigência egoísta de grevistas. Trata-se da busca da eficiência na atuação administrativa (artigo 37 da Constituição) e da satisfação do interesse público no serviço prestado com qualidade.

    Marcus Orione Gonçalves Correia doutor e livre-docente pela USP, professor associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social e da área de concentração em direitos humanos da pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, é juiz federal em São Paulo (SP)

    

  4. Beneval S. Bandeira

    Uma pergunta que não quer calar,diz o trecho:”Alguns Desembargadores entenderam que os Policiais Civis,se equiparam aos Policiais militares”.Pergunto: Onde,e como se dá,esta equiparação?.

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